Termos do serviço

Termos e Condições de Utilização e Venda — Trouxe da Nave

Última atualização: [DATA]

1. Informações gerais

Bem-vindo à Trouxe da Nave.

Os termos "nós", "nosso", "nossa" e "Trouxe da Nave" referem-se ao titular desta loja e website.

A Trouxe da Nave disponibiliza esta loja online, incluindo o respetivo website, conteúdos, funcionalidades, ferramentas, produtos e serviços, com o objetivo de proporcionar aos nossos clientes uma experiência de compra de produtos de impressão 3D, produtos personalizados e artigos com acabamento artesanal.

A loja é disponibilizada através da plataforma Shopify, que fornece a infraestrutura tecnológica necessária ao funcionamento da loja online.

Os presentes Termos e Condições de Utilização e Venda, juntamente com as políticas e documentos neles referidos, estabelecem as condições aplicáveis à utilização do website e à aquisição dos nossos produtos.

Ao aceder ou utilizar o nosso website, ou ao efetuar uma encomenda, o utilizador declara que leu e aceita estes Termos e Condições, sem prejuízo dos direitos que lhe são legalmente conferidos enquanto consumidor.

Se não concordar com estes Termos e Condições, deverá deixar de utilizar o website.

Nada nestes Termos pretende excluir, limitar ou restringir direitos legalmente atribuídos aos consumidores pela legislação portuguesa ou da União Europeia.

2. Acesso ao website e conta de cliente

Ao utilizar os nossos serviços, o utilizador declara possuir capacidade legal para celebrar contratos de compra e venda nos termos da legislação aplicável.

Quando aplicável, poderá ser solicitado ao cliente que forneça determinadas informações para efetuar uma encomenda ou criar uma conta, tais como:

Nome;
Endereço de email;
Morada de faturação;
Morada de entrega;
Dados necessários para pagamento;
Número de telefone ou outros dados necessários ao processamento da encomenda.

O cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

O cliente é responsável pela proteção das credenciais da sua conta e pela atividade realizada através da mesma.

A conta de cliente é pessoal e não deverá ser vendida, cedida ou transferida para terceiros.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar uma conta quando existam motivos legítimos para tal, nomeadamente em caso de utilização fraudulenta, ilícita ou contrária aos presentes Termos.

3. Produtos e impressão 3D

A Trouxe da Nave comercializa produtos produzidos através de impressão 3D, podendo alguns artigos ser posteriormente sujeitos a processos de acabamento manual, montagem, pintura, lixagem, colagem ou outros processos.

Procuramos apresentar os nossos produtos de forma tão fiel quanto possível através das fotografias, descrições e informações disponibilizadas no website.

No entanto, devido às características da impressão 3D e do acabamento artesanal, poderão existir pequenas diferenças entre diferentes unidades do mesmo produto.

Estas diferenças podem incluir:

Linhas ou camadas visíveis da impressão;
Pequenas marcas de impressão;
Marcas de suporte;
Marcas resultantes da remoção de suportes;
Pequenas marcas de união ou "costuras";
Pequenas variações de textura;
Pequenas marcas de lixagem ou acabamento;
Pequenas marcas de cola ou união entre componentes;
Pequenas diferenças de pintura;
Pequenas diferenças de cor ou tonalidade;
Pequenas imperfeições resultantes do acabamento manual;
Pequenas diferenças de dimensão ou peso dentro das tolerâncias indicadas na descrição do produto.

Estas características fazem parte do processo normal de produção de determinados artigos de impressão 3D e não constituem, por si só, defeitos ou falta de conformidade, desde que o produto corresponda às características anunciadas e mantenha a funcionalidade e utilização a que se destina.

A impressão 3D não produz necessariamente uma superfície perfeitamente uniforme ou idêntica à de produtos fabricados através de processos industriais, como moldagem ou injeção.

As fotografias apresentadas no website destinam-se a representar os produtos, podendo existir pequenas diferenças de cor ou aparência devido à iluminação utilizada, ao processo de produção e acabamento e às configurações dos diferentes dispositivos e ecrãs.

Estas diferenças não prejudicam os direitos legais do consumidor relativamente à conformidade do produto.

4. Produtos personalizados

Determinados produtos podem ser produzidos ou modificados especificamente de acordo com as indicações fornecidas pelo cliente.

A personalização poderá incluir, entre outros:

Nome ou texto;
Cor;
Dimensões;
Modelo;
Design;
Ficheiro fornecido pelo cliente;
Alterações específicas solicitadas pelo cliente;
Outras características personalizadas.

O cliente é responsável por verificar a exatidão das informações fornecidas para a personalização, incluindo nomes, textos, medidas, ficheiros, imagens e outras especificações.

Quando a personalização tenha sido confirmada pelo cliente e a produção tenha sido iniciada, alterações posteriores poderão não ser possíveis.

Determinados produtos fabricados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados podem estar excluídos do direito de livre resolução, nos termos da legislação aplicável.

Esta eventual exclusão não prejudica a garantia legal de conformidade aplicável aos produtos.

5. Encomendas

Ao efetuar uma encomenda através do nosso website, o cliente manifesta a intenção de adquirir os produtos selecionados nas condições apresentadas no momento da compra.

Antes da conclusão da encomenda, o cliente terá a oportunidade de verificar os produtos, quantidades, preços, custos de entrega e restantes informações aplicáveis.

A encomenda apenas será considerada aceite após a confirmação da mesma pela Trouxe da Nave e, quando aplicável, após confirmação do pagamento.

Após a realização da encomenda, será enviado um email de confirmação para o endereço fornecido pelo cliente.

Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar uma encomenda em situações justificadas, incluindo, por exemplo:

Indisponibilidade do produto;
Erros evidentes de preço ou informação;
Impossibilidade de produção do produto personalizado;
Suspeita de fraude ou utilização indevida do sistema;
Impossibilidade de entrega na localização indicada;
Outras circunstâncias objetivamente justificadas.

Caso uma encomenda seja cancelada após o pagamento, o valor pago será reembolsado através do método de pagamento utilizado, nos termos da legislação aplicável.

6. Preços e pagamentos

Todos os preços apresentados no website são indicados em euros (€) e incluem os impostos legalmente aplicáveis, quando aplicável, salvo indicação expressa em contrário.

Os custos de entrega serão apresentados ao cliente antes da conclusão da encomenda.

O preço aplicável à compra será o preço apresentado no momento da realização da encomenda.

Os preços podem ser alterados a qualquer momento para futuras compras. Uma alteração posterior de preço não afetará uma encomenda já aceite.

Os meios de pagamento disponíveis serão apresentados no momento da compra.

O cliente declara que possui autorização para utilizar o método de pagamento selecionado.

Em caso de erro manifesto no preço de um produto, poderemos contactar o cliente para confirmar se pretende manter a encomenda pelo preço correto ou proceder ao seu cancelamento e respetivo reembolso.

7. Produção e entrega

Determinados produtos poderão ser produzidos especificamente após a realização da encomenda.

Os prazos de produção e entrega apresentados no website são estimativas, salvo quando seja expressamente indicado um prazo vinculativo.

Procuraremos cumprir os prazos comunicados, mas poderão ocorrer atrasos devido a circunstâncias que não dependam diretamente da Trouxe da Nave, incluindo problemas de transporte, atrasos de fornecedores, situações de força maior ou outras circunstâncias excecionais.

Caso ocorra um atraso significativo, o cliente será informado nos termos legalmente aplicáveis.

Quando aplicável, serão indicados no processo de compra os custos de entrega.

8. Transporte e entrega

A encomenda será enviada para a morada indicada pelo cliente durante o processo de compra.

O cliente é responsável por fornecer uma morada correta e completa.

Caso uma encomenda não possa ser entregue devido a informações incorretas fornecidas pelo cliente, poderão ser aplicáveis custos adicionais de reenvio, quando legalmente admissível.

Os riscos relativos ao produto permanecem com o vendedor até à entrega do produto ao consumidor ou a um terceiro por este indicado, que não seja o transportador, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis.

Quaisquer danos ou problemas relacionados com a entrega deverão ser comunicados à Trouxe da Nave logo que possível, para que possamos avaliar a situação e tomar as medidas adequadas.

9. Devoluções e direito de livre resolução

As compras realizadas à distância por consumidores beneficiam, quando aplicável, do direito legal de livre resolução no prazo de 14 dias, sem necessidade de apresentação de qualquer justificação.

O prazo começa a contar nos termos previstos na legislação aplicável, nomeadamente a partir da receção do produto.

As condições, procedimentos, exceções e custos associados às devoluções encontram-se descritos na nossa:

[LINK PARA A POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS]

Quando o direito de livre resolução seja exercido e a devolução seja da responsabilidade do consumidor, poderá ser aplicada a taxa fixa de devolução de 6,99 €, desde que o consumidor tenha sido devidamente informado desse custo antes da compra.

Esta taxa não será aplicada às situações em que a devolução seja necessária devido a defeito, falta de conformidade, artigo incorreto ou erro imputável à Trouxe da Nave, quando abrangido pela legislação aplicável.

Determinados produtos personalizados ou produzidos segundo especificações do cliente poderão estar excluídos do direito de livre resolução, nos termos legalmente previstos.

10. Garantia legal de conformidade

Os produtos vendidos a consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade prevista na legislação portuguesa aplicável.

A garantia abrange faltas de conformidade existentes no produto e que se manifestem durante o período legalmente previsto.

Entre outros casos, poderá existir falta de conformidade quando:

O produto apresente um defeito de fabrico;
O produto apresente um defeito de impressão que comprometa a sua utilização normal;
O produto não corresponda à descrição apresentada;
O produto não possua as características anunciadas;
O produto não seja adequado à utilização normal ou à finalidade indicada, quando aplicável;
O produto apresente uma falha estrutural que não resulte de utilização inadequada.

A garantia não cobre danos resultantes de:

Utilização incorreta;
Quedas ou impactos provocados pelo utilizador;
Acidentes;
Modificações realizadas pelo cliente;
Utilização diferente daquela para a qual o produto foi concebido;
Exposição a condições inadequadas;
Utilização em condições superiores às características ou limitações indicadas;
Desgaste normal decorrente da utilização.

As características normais da impressão 3D descritas nestes Termos, tais como linhas de camada, pequenas marcas de suporte, costuras, pequenas marcas de acabamento, pintura ou cola, não constituem, por si só, falta de conformidade.

Quando exista uma falta de conformidade abrangida pela garantia, serão aplicados os direitos previstos na legislação portuguesa, podendo, consoante a situação, incluir reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato.

Quando legalmente aplicável, os custos necessários à reposição da conformidade serão suportados pelo vendedor.

Para apresentar uma reclamação relacionada com a conformidade de um produto, o cliente deverá contactar:

trouxedanave@gmail.com

Recomendamos que o cliente indique o número da encomenda e, sempre que possível, apresente fotografias ou vídeos que permitam avaliar o problema.

11. Trocas

As trocas por preferência pessoal, cor diferente, modelo diferente ou outro motivo não relacionado com falta de conformidade dependem da possibilidade de devolução do produto e da legislação aplicável.

Quando uma troca direta não seja possível, poderá ser necessário proceder à devolução do artigo e efetuar uma nova encomenda.

No caso de produtos personalizados, a possibilidade de devolução ou troca poderá estar limitada pelas exceções legalmente previstas.

Os direitos legais relativos a produtos defeituosos ou não conformes permanecem sempre salvaguardados.

12. Reembolsos

Quando um reembolso seja devido, será efetuado através do método de pagamento utilizado na compra, dentro dos prazos previstos na legislação aplicável.

No exercício do direito de livre resolução, o reembolso incluirá, em regra, os valores que legalmente devam ser restituídos ao consumidor, incluindo os custos da modalidade de entrega standard escolhida no momento da compra.

Não será necessário reembolsar custos adicionais resultantes da escolha, pelo consumidor, de uma modalidade de entrega mais cara do que a modalidade standard disponibilizada.

Quando aplicável, o reembolso poderá ser retido até à receção do produto devolvido ou até o consumidor apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro, nos termos da legislação aplicável.

13. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados através do website, incluindo, entre outros:

Nome e logótipo Trouxe da Nave;
Textos;
Fotografias;
Imagens;
Gráficos;
Designs;
Modelos;
Elementos visuais;
Descrições de produtos;
Vídeos;
Áudios;
Layout e estrutura do website;

são propriedade da Trouxe da Nave ou utilizados legitimamente através de licenças ou autorizações de terceiros e encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.

Salvo autorização prévia e por escrito, não é permitida a reprodução, cópia, distribuição, modificação, publicação, exploração comercial ou criação de obras derivadas dos nossos conteúdos.

A utilização do website não concede ao utilizador qualquer licença ou direito sobre marcas, designs, modelos, fotografias, conteúdos ou outros elementos de propriedade intelectual da Trouxe da Nave.

O nome, logótipo, designs, nomes de produtos e restantes elementos distintivos da Trouxe da Nave não podem ser utilizados sem autorização prévia.

Shopify e respetivas marcas pertencem aos seus legítimos titulares.

Todas as restantes marcas apresentadas no website pertencem aos respetivos titulares.

14. Conteúdo e ficheiros fornecidos pelo cliente

Quando o cliente fornece ficheiros, imagens, modelos 3D, textos ou outros conteúdos para efeitos de personalização ou produção, declara possuir os direitos ou autorizações necessários para utilizar esses conteúdos.

O cliente é responsável por garantir que os conteúdos fornecidos não infringem direitos de autor, marcas, direitos de imagem ou outros direitos de terceiros.

A Trouxe da Nave poderá recusar a produção de conteúdos que considere ilícitos, ofensivos, discriminatórios, ameaçadores ou que possam infringir direitos de terceiros.

O cliente será responsável pelas consequências decorrentes da utilização de conteúdos que não esteja autorizado a utilizar.

15. Avaliações e comentários

O cliente poderá ter a possibilidade de publicar avaliações, comentários ou outro conteúdo relacionado com os nossos produtos.

Ao publicar conteúdo, o cliente declara que:

O conteúdo é verdadeiro ou corresponde à sua experiência;
Possui os direitos necessários para o publicar;
O conteúdo não viola direitos de terceiros;
O conteúdo não é ilegal, difamatório, ameaçador, discriminatório ou ofensivo;
O conteúdo não contém vírus ou outro código malicioso.

A Trouxe da Nave poderá remover conteúdos que sejam manifestamente ilegais, ofensivos, fraudulentos, falsos, que infrinjam direitos de terceiros ou violem estes Termos.

A publicação de uma avaliação não garante qualquer benefício, compensação ou resposta por parte da Trouxe da Nave, salvo quando expressamente acordado.

16. Ferramentas e serviços de terceiros

O website poderá disponibilizar funcionalidades ou serviços fornecidos por terceiros, incluindo ferramentas relacionadas com pagamentos, transporte, análise, comunicação ou funcionamento da loja.

Esses serviços poderão estar sujeitos aos termos e políticas dos respetivos fornecedores.

A Trouxe da Nave procurará assegurar o funcionamento adequado dos serviços que disponibiliza através do website, mas não controla diretamente os serviços prestados por terceiros.

Quando necessário, recomendamos que o utilizador consulte os termos e políticas dos respetivos fornecedores.

17. Ligações para websites de terceiros

O website poderá conter ligações para websites ou serviços operados por terceiros.

Essas ligações são disponibilizadas para conveniência do utilizador.

A Trouxe da Nave não controla necessariamente o conteúdo, políticas ou práticas desses websites e não assume responsabilidade pelo conteúdo ou serviços disponibilizados por terceiros, sem prejuízo dos direitos legalmente previstos.

Antes de fornecer dados pessoais ou efetuar compras através de websites de terceiros, recomendamos que consulte os respetivos termos e políticas de privacidade.

18. Shopify

A nossa loja online é disponibilizada através da plataforma Shopify.

A Shopify fornece a infraestrutura tecnológica que permite o funcionamento da loja, mas as compras efetuadas através do nosso website são realizadas diretamente entre o cliente e a Trouxe da Nave.

A Shopify não é o vendedor dos produtos disponibilizados pela Trouxe da Nave e não é responsável pelas obrigações legais decorrentes da compra dos nossos produtos.

A utilização de determinadas funcionalidades do website poderá estar também sujeita às políticas aplicáveis da Shopify.

19. Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos através da nossa loja são tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade.

A Política de Privacidade encontra-se disponível em:

[LINK PARA A POLÍTICA DE PRIVACIDADE]

A Shopify e outros prestadores de serviços poderão tratar determinados dados pessoais na medida necessária para disponibilizar a loja, processar pagamentos, efetuar entregas, prestar serviços tecnológicos ou cumprir obrigações legais.

Para obter informações detalhadas sobre o tratamento dos seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.

20. Utilizações proibidas

O utilizador compromete-se a utilizar o website apenas para fins legais e de acordo com estes Termos.

Não é permitido utilizar o website para:

Praticar atos ilícitos;
Fraudar ou tentar fraudar a loja ou outros utilizadores;
Violar direitos de propriedade intelectual;
Introduzir vírus ou código malicioso;
Tentar obter acesso não autorizado aos sistemas;
Interferir com o funcionamento do website;
Recolher dados pessoais de terceiros sem autorização;
Fazer utilizações automatizadas abusivas;
Fazer-se passar por outra pessoa ou entidade;
Transmitir informações falsas ou enganosas;
Utilizar o website para fins que possam prejudicar a Trouxe da Nave, os seus clientes ou terceiros.

Não é permitida a utilização de ferramentas automatizadas para recolha massiva de conteúdos, scraping ou extração de dados do website sem autorização prévia, salvo quando tal utilização seja permitida pela legislação aplicável ou por mecanismos expressamente disponibilizados pela Trouxe da Nave.

Reservamo-nos o direito de tomar medidas adequadas perante utilizações abusivas ou ilícitas do website.

21. Utilização por agentes automatizados

Um "Agente" corresponde a software ou serviço capaz de executar ações de forma autónoma ou semiautónoma em nome de uma pessoa ou entidade.

O acesso automatizado ao website não deverá interferir com o seu funcionamento, contornar mecanismos de segurança, ultrapassar limitações técnicas ou recolher dados de forma abusiva.

Poderemos implementar medidas técnicas para limitar ou bloquear acessos automatizados que consideremos abusivos ou prejudiciais ao funcionamento do website.

22. Erros e omissões

Procuramos garantir que todas as informações disponibilizadas no website são corretas e atualizadas.

No entanto, poderão ocorrer erros tipográficos ou técnicos relacionados com:

Descrições;
Preços;
Fotografias;
Disponibilidade;
Promoções;
Custos de entrega;
Prazos;
Características dos produtos.

Quando seja identificado um erro manifesto, poderemos corrigi-lo.

Se o erro afetar uma encomenda que ainda não tenha sido executada e a legislação permitir o cancelamento, poderemos contactar o cliente para esclarecer a situação e, quando aplicável, proceder ao cancelamento e reembolso.

Os direitos adquiridos pelo consumidor ao abrigo da legislação aplicável não serão prejudicados.

23. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a Trouxe da Nave não será responsável por danos que resultem exclusivamente de:

Utilização incorreta dos produtos;
Utilização dos produtos para fins diferentes daqueles para os quais foram concebidos;
Modificações realizadas pelo cliente;
Instruções de utilização não respeitadas;
Eventos imprevisíveis ou inevitáveis fora do nosso controlo.

Nada nestes Termos exclui ou limita:

A responsabilidade que não possa legalmente ser excluída ou limitada;
Os direitos legais dos consumidores;
A responsabilidade por produtos defeituosos nos termos da legislação aplicável;
A responsabilidade por dolo ou culpa grave quando legalmente aplicável;
A garantia legal de conformidade.

Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como uma renúncia aos direitos legalmente conferidos ao consumidor.

24. Força maior

Não seremos responsáveis por atrasos ou impossibilidade de cumprimento de determinadas obrigações quando tal resulte de acontecimentos que estejam razoavelmente fora do nosso controlo.

Podem constituir exemplos de força maior, quando aplicável:

Catástrofes naturais;
Incêndios;
Inundações;
Falhas generalizadas de energia ou telecomunicações;
Greves ou perturbações graves nos transportes;
Conflitos armados;
Pandemias;
Medidas governamentais;
Falhas generalizadas de fornecedores ou transportadores;
Outros acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis.

Nestas situações, procuraremos informar o cliente e retomar o cumprimento das nossas obrigações assim que seja razoavelmente possível.

25. Alterações aos presentes Termos

A versão mais recente destes Termos estará sempre disponível nesta página.

Poderemos atualizar ou alterar estes Termos quando necessário, nomeadamente para refletir alterações legais, técnicas ou comerciais.

As alterações não prejudicarão direitos já adquiridos pelo consumidor.

Quando legalmente necessário, os clientes serão informados das alterações relevantes.

A utilização continuada do website após a entrada em vigor de alterações poderá significar a aceitação dos novos Termos relativamente a utilizações futuras, sem prejuízo dos direitos legalmente protegidos.

26. Separabilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por uma autoridade ou tribunal competente, essa disposição será aplicada na medida máxima permitida pela legislação aplicável.

A invalidade de uma disposição não afetará a validade das restantes disposições.

27. Não renúncia

O facto de a Trouxe da Nave não exercer imediatamente determinado direito previsto nestes Termos não significa que renuncie a esse direito.

Qualquer renúncia deverá ser expressa e apenas produzirá efeitos nos termos legalmente admissíveis.

28. Cessão

O cliente não poderá transferir os seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos para terceiros quando tal transferência seja proibida por lei.

A Trouxe da Nave poderá reorganizar ou transferir a atividade, os direitos ou as obrigações relacionadas com a loja, desde que sejam respeitados os direitos dos consumidores e a legislação aplicável.

29. Lei aplicável e resolução de litígios

Os presentes Termos são regidos pela legislação portuguesa, sem prejuízo das disposições imperativas de proteção do consumidor que possam ser aplicáveis ao consumidor em função do seu país de residência.

Quando o cliente seja consumidor, nada nestes Termos pretende privá-lo da proteção conferida pelas normas imperativas que lhe sejam aplicáveis.

Em caso de litígio, recomendamos que o cliente contacte primeiro a Trouxe da Nave através de:

trouxedanave@gmail.com

Procuraremos resolver a situação de forma amigável.

O consumidor poderá ainda recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes, nos termos da legislação aplicável.

Quando aplicável, poderá consultar informações sobre as entidades competentes através do portal oficial de resolução de litígios de consumo em Portugal.